| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 3115/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMISSIONADO, AGENTES POLÍTICOS E OS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |