| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 100/2023 | Lei Complementar - Taxa de Administração | 13/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2022 | Reforma e Reorganiza o Sistema de Previdência do Municipio | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 3115/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências. | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 049/2021 | Altera a Lei Complementar n9 01/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2017 | Lei Complementar 025 de 22.11.17 Reestruturação do QUIPREV | 22/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2017 | Lei Complementar nº 018-2017 | 21/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2848/2016 | Define os critérios para atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do municipio de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para o pagamentos das contribuições previdenciárias e dá outras providências. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2015 | Lei Complemenatr nº 006-2015 | 24/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2006 | Lei Complementar 001 de 11.07.2006 Reestruturação QUIPREV | 11/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1957 | Lei 182 de 17.4.1957 Cria o IPM RPPS de Quixeramobim | 17/04/1957 |