Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 1002023/2023 | LEI COMPLEMENTAR - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | 13/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 0642022/2022 | REFORMA E REORGANIZA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO | 30/06/2022 |
LEI MUNICIPAL - 0492021/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9 01/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 025/2017 | LEI COMPLEMENTAR 025 DE 22.11.17 REESTRUTURAÇÃO DO QUIPREV | 22/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 0182017/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 018-2017 | 21/07/2017 |
LEI MUNICIPAL - 28482016/2016 | DEFINE OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA, CÂMARA E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM JUNTO AO QUIPREV E ESTABELECE A DATA PARA O PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2016 |
LEI MUNICIPAL - 0062015/2015 | LEI COMPLEMENATR Nº 006-2015 | 24/09/2015 |
LEI MUNICIPAL - 001/2006 | LEI COMPLEMENTAR 001 DE 11.07.2006 REESTRUTURAÇÃO QUIPREV | 11/07/2006 |
LEI MUNICIPAL - 182/1957 | LEI 182 DE 17.4.1957 CRIA O IPM RPPS DE QUIXERAMOBIM | 17/04/1957 |