DEFINE OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA, CÂMARA E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM JUNTO AO QUIPREV E ESTABELECE A DATA PARA O PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.