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Lista de leis

Foram encontradas 10 registros
  • Lei Complementar - Taxa de Administração

  • Reforma e Reorganiza o Sistema de Previdência do Municipio

  • Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.

  • Altera a Lei Complementar n9 01/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências.

  • Lei Complementar 025 de 22.11.17 Reestruturação do QUIPREV

  • Lei Complementar nº 018-2017

  • Define os critérios para atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do municipio de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para o pagamentos das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

  • Lei Complemenatr nº 006-2015

  • Lei Complementar 001 de 11.07.2006 Reestruturação QUIPREV

  • Lei 182 de 17.4.1957 Cria o IPM RPPS de Quixeramobim

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