Regulamento o processo de concessão de benefícios previdenciários - Aposentadorias e Pensões
Dispõe sobre a criação de JETOM aos membros dos Conselhos e Comitê de Investimentos
Parcelamento e Reparcelamento de débitos previdenciários - EC 136/2025
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Quixeramobim
Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n9 01/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências.
Define os critérios para atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do municipio de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para o pagamentos das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
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