Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências.
Define os critérios para atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do municipio de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para o pagamentos das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
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