Nomeia o responsavel pela OUVIDORIA e e-SIC (Serviços de Informação ao Cidadão) do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixeramobim (QUIPREV).
Define os critérios para atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do municipio de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para o pagamentos das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
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