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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 34 registros
  • Define os critérios para atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do municipio de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para o pagamentos das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

  • Lei Complemenatr nº 006-2015

  • Lei Complementar 001 de 11.07.2006 Reestruturação QUIPREV

  • Lei 182 de 17.4.1957 Cria o IPM RPPS de Quixeramobim

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